| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 05/05/1999 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/04/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21503.01.00/95-0 |
Assunto:
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ESTACIONAMENTO SEGURO VEICULO |
Ementa:
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TORNA OBRIGATORIO, QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO COM MAIS DE 50 VAGAS, TENHAM COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO, DANOS E INCENDIO PARA OS AUTOMOVEIS QUE ALI ESTACIONEM. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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